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Inventário Extrajudicial: O Que é e Como Funciona?
O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a...
Conselho Monetário Nacional Estabelece Limite para Juros do Rotativo do Cartão de Crédito a partir de Janeiro
O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu na última quinta-feira (21) uma nova regulamentação que limita a cobrança de juros sobre...
Decisão do STJ Ratifica Legalidade da Penhora do Bem de Família oferecido por Fiador em Contrato de Locação
Em um importante desdobramento no âmbito jurídico brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do entendimento consolidado...
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